Dossiê/Processo 40540 - Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Decreto nº 36733, de 1955. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Lei nº 154, de 1947. Decreto nº 24239, de 1947. Decreto nº 5138, de 1927. Lei nº 1473, de 1951

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Reference code

40540

Title

Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Decreto nº 36733, de 1955. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Lei nº 154, de 1947. Decreto nº 24239, de 1947. Decreto nº 5138, de 1927. Lei nº 1473, de 1951

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 2 primeiros suplicantes eram representados por Waldemar Marques da Costa Braga. Eram proprietários da casa na Rua Almirante Cochrane, 216, bairro da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro. Fizeram escritura de promessa de venda a Alberto Augusto da Fonseca Lontra pelo preço de Cr$ 900.000,00. O réu lhes cobrava o imposto sobre lucro imobiliário, o que seria indevido sobre imóvel obtido por herança. Pediram que a cobrança fosse julgada indevida. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, recorrendo de ofício. No Tribunal Federal de Recursos relator Candido Lobo negou-se provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Braga Junior, Manoel Marques da Costa (autor); Braga, Manoel Marques da Costa (autor); Darly Marques da Costa (inventariante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-02-09

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        Archivist's note

        49185 (número do documento)

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