Dossiê/Processo 40540 - Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Decreto nº 36733, de 1955. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Lei nº 154, de 1947. Decreto nº 24239, de 1947. Decreto nº 5138, de 1927. Lei nº 1473, de 1951

Zone d'identification

Cote

40540

Titre

Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Decreto nº 36733, de 1955. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Lei nº 154, de 1947. Decreto nº 24239, de 1947. Decreto nº 5138, de 1927. Lei nº 1473, de 1951

Date(s)

  • 1958; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 2 primeiros suplicantes eram representados por Waldemar Marques da Costa Braga. Eram proprietários da casa na Rua Almirante Cochrane, 216, bairro da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro. Fizeram escritura de promessa de venda a Alberto Augusto da Fonseca Lontra pelo preço de Cr$ 900.000,00. O réu lhes cobrava o imposto sobre lucro imobiliário, o que seria indevido sobre imóvel obtido por herança. Pediram que a cobrança fosse julgada indevida. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, recorrendo de ofício. No Tribunal Federal de Recursos relator Candido Lobo negou-se provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Braga Junior, Manoel Marques da Costa (autor); Braga, Manoel Marques da Costa (autor); Darly Marques da Costa (inventariante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-02-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49185 (número do documento)

        Accession area