Relatórios

Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4242 de 17/07/1963. Decreto nº 52314 de 03/07/1963. Lei nº 1474 de 26/11/1951. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret,23, RJ, 1963

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