Dossiê/Processo 36510 - Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3244 de 1957. Decreto nº 8370 de 1941. Procuração 25, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 09/03/1961, Diário da Justiça, 20/11/1961, A Tribunal, data N.I. Licença de Importação, 1958. Contrato de Câmbio, 1961. Certificado de Cobertura Cambial, 1961

Identificatie

referentie code

36510

Titel

Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3244 de 1957. Decreto nº 8370 de 1941. Procuração 25, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 09/03/1961, Diário da Justiça, 20/11/1961, A Tribunal, data N.I. Licença de Importação, 1958. Contrato de Câmbio, 1961. Certificado de Cobertura Cambial, 1961

Datum(s)

  • 1961; 1970 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 254p.

Context

Naam van de archiefvormer

G. Plastina e outros (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante, firma individual estabelecida com importação e comércio de gêneros alimentícios, requereu mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que o cobrou indevidamente imposto de importação e taxa de despacho aduaneiro sobre as toneladas de nozes trazidas da Espanha. Tratava-se de uma ajuste sobre intercâmbio de frutas entre Brasil e Argentina, assinado em 1958. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do primeiro recurso e negou provimento ao segundo. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido

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Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    07-07-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        42899 (número do documento)

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