Dossiê/Processo 38947 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 322 e 325. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1950. Imposto de Renda, 1947. Notificação Ministério da Fazenda, 1950. Jornal Diário da Justiça, 26/10/1950 e 26/05/1950

Zone d'identification

Cote

38947

Titre

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 322 e 325. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1950. Imposto de Renda, 1947. Notificação Ministério da Fazenda, 1950. Jornal Diário da Justiça, 26/10/1950 e 26/05/1950

Date(s)

  • 1950; 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 44p

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Têxtil Othon Bezerra de Mello (autor). Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello (autor). Othon Bezerra de Mello, Fiação e Tecelagem S/A (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras impetraram um mandado de segurança, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, a fim de não realizarem o pagamento da taxa adicional do Imposto de Renda, no exercício de 1947. O juiz julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Não houve recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46180 (número do documento)

        Accession area