Dossiê/Processo 39085 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 25474 de 10/09/1948. Código de Processo Civil, artigos 319 e 324. Lei n° 1205 de 1950. Lei n° 842 de 1949. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1950. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950. Passaporte, 1950. Certificado de registro de automóvel, 1950. Comprovante de registro para a liberação de embarque de automóvel, 1950. Conhecimento de carga, 1950. Auto de vistoria, 1950. Lista de bens, 1950

Zone d'identification

Cote

39085

Titre

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 25474 de 10/09/1948. Código de Processo Civil, artigos 319 e 324. Lei n° 1205 de 1950. Lei n° 842 de 1949. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1950. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950. Passaporte, 1950. Certificado de registro de automóvel, 1950. Comprovante de registro para a liberação de embarque de automóvel, 1950. Conhecimento de carga, 1950. Auto de vistoria, 1950. Lista de bens, 1950

Date(s)

  • 1950; 1952 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 118p

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e pelo Código de Processo Civil, artigo 319 e seguintes, impetraram um mandado de segurança contra a ré por apreender os automóveis importados pelos impetrantes. Em virtude do pedido do Procurador o juiz José Dias Aguiar determinou que se procedesse a conversão em renda ordinária das quantias porventura depositadas com direitos em dobro a que se refere a lide.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fortes, Paulo Guilherme Cardoso (autor); Santi, Hélio (autor); Schnabe, Heitor (autor); Santi, Lydia Costa (autor); Borelli, Alexandre (autor); Angelis, Nicolau de (autor); Sousa Neto, Joaquim de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50302 (número do documento)

        Accession area