Dossiê/Processo 39085 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 25474 de 10/09/1948. Código de Processo Civil, artigos 319 e 324. Lei n° 1205 de 1950. Lei n° 842 de 1949. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1950. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950. Passaporte, 1950. Certificado de registro de automóvel, 1950. Comprovante de registro para a liberação de embarque de automóvel, 1950. Conhecimento de carga, 1950. Auto de vistoria, 1950. Lista de bens, 1950

Zona de identificação

Código de referência

39085

Título

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 25474 de 10/09/1948. Código de Processo Civil, artigos 319 e 324. Lei n° 1205 de 1950. Lei n° 842 de 1949. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1950. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950. Passaporte, 1950. Certificado de registro de automóvel, 1950. Comprovante de registro para a liberação de embarque de automóvel, 1950. Conhecimento de carga, 1950. Auto de vistoria, 1950. Lista de bens, 1950

Data(s)

  • 1950; 1952 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 118p

Zona do contexto

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e pelo Código de Processo Civil, artigo 319 e seguintes, impetraram um mandado de segurança contra a ré por apreender os automóveis importados pelos impetrantes. Em virtude do pedido do Procurador o juiz José Dias Aguiar determinou que se procedesse a conversão em renda ordinária das quantias porventura depositadas com direitos em dobro a que se refere a lide.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Fortes, Paulo Guilherme Cardoso (autor); Santi, Hélio (autor); Schnabe, Heitor (autor); Santi, Lydia Costa (autor); Borelli, Alexandre (autor); Angelis, Nicolau de (autor); Sousa Neto, Joaquim de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50302 (número do documento)

        Área de ingresso