Dossiê/Processo 38948 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Lei n° 34893 de 1954. Decreto n° 26149 de 1949. Lei n° 2145, artigo 9, parágrafo 2. Procuração Tabelião. Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955

Zone d'identification

Cote

38948

Titre

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Lei n° 34893 de 1954. Decreto n° 26149 de 1949. Lei n° 2145, artigo 9, parágrafo 2. Procuração Tabelião. Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955

Date(s)

  • 1956; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 14p

Zone du contexte

Nom du producteur

Minerais e Metais Gruner Ltda (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria das Rendas Internas (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, com base na Lei n°1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra o ato das suplicadas. Estas requereram o direito de desembaraçarem as mercadorias referentes as licenças, mediante o pagamento dos direitos, sendo excluído do Imposto de Consumo os ágios pagos do Banco do Brasil. O juiz homologou a desistência do impetrante e deu baixa na distribuição.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46175 (número do documento)

        Accession area