Dossiê/Processo 38948 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Lei n° 34893 de 1954. Decreto n° 26149 de 1949. Lei n° 2145, artigo 9, parágrafo 2. Procuração Tabelião. Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955

Área de identificação

Código de referência

38948

Título

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Lei n° 34893 de 1954. Decreto n° 26149 de 1949. Lei n° 2145, artigo 9, parágrafo 2. Procuração Tabelião. Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955

Data(s)

  • 1956; 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 14p

Área de contextualização

Nome do produtor

Minerais e Metais Gruner Ltda (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria das Rendas Internas (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, com base na Lei n°1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra o ato das suplicadas. Estas requereram o direito de desembaraçarem as mercadorias referentes as licenças, mediante o pagamento dos direitos, sendo excluído do Imposto de Consumo os ágios pagos do Banco do Brasil. O juiz homologou a desistência do impetrante e deu baixa na distribuição.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46175 (número do documento)

        Área de ingresso