Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2755 de 1956, artigo 1. Decreto-lei n° 2122 de 1940, artigo 18 e 33. Lei n° 830 de 1949. Lei n° 2300 de 1960. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1958
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