Dossiê/Processo 40788 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2755 de 1956, artigo 1. Decreto-lei n° 2122 de 1940, artigo 18 e 33. Lei n° 830 de 1949. Lei n° 2300 de 1960. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1958

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40788

Title

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2755 de 1956, artigo 1. Decreto-lei n° 2122 de 1940, artigo 18 e 33. Lei n° 830 de 1949. Lei n° 2300 de 1960. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1958

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 98p

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Name of creator

Barbieri & Companhia Ltda (autor). Revista dos Serviços Fiscais Ltda (autor). Companhia Importadora e Industrial DOX (autor). Sociedade Anônima Técnica Murray de Organização e Mecanização (autor). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. A ré estava cobrando o valor de 1 por cento para o custeio de benefício de assistência médica. Os suplicantes alegaram que tal fato era ilegal, conforme a Lei n° 2755 de 1956. O juiz Wellington Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O impetrante interpôs um agravo de petição junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11/02/09

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        Archivist's note

        50364 (número do documento)

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