Dossiê/Processo 40788 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2755 de 1956, artigo 1. Decreto-lei n° 2122 de 1940, artigo 18 e 33. Lei n° 830 de 1949. Lei n° 2300 de 1960. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1958

Área de identidad

Código de referencia

40788

Título

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2755 de 1956, artigo 1. Decreto-lei n° 2122 de 1940, artigo 18 e 33. Lei n° 830 de 1949. Lei n° 2300 de 1960. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1958

Fecha(s)

  • 1958; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 98p

Área de contexto

Nombre del productor

Barbieri & Companhia Ltda (autor). Revista dos Serviços Fiscais Ltda (autor). Companhia Importadora e Industrial DOX (autor). Sociedade Anônima Técnica Murray de Organização e Mecanização (autor). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. A ré estava cobrando o valor de 1 por cento para o custeio de benefício de assistência médica. Os suplicantes alegaram que tal fato era ilegal, conforme a Lei n° 2755 de 1956. O juiz Wellington Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O impetrante interpôs um agravo de petição junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/02/09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50364 (número do documento)

        Área de Ingreso