Dossiê/Processo 40788 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2755 de 1956, artigo 1. Decreto-lei n° 2122 de 1940, artigo 18 e 33. Lei n° 830 de 1949. Lei n° 2300 de 1960. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1958

1v 98p

Os autores impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. A ré estava cobrando o valor de 1 por cento para o custeio de benefício de assistência médica. Os suplicantes alegaram que tal fato era ilegal, conforme a Lei n° 2755 de 1956. O juiz Wellington Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O impetrante interpôs um agravo de petição junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/02/09

50364 (número do documento)