Dossiê/Processo 39840 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780, artigo 85. Lei n° 2745 de 1956. Lei n° 3205 de 1957. Lei n° 403 de 1948. Procuração Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1961. Procuração Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 51, SP, 1961. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua do Rosário, 148, RJ, 1961. Cheque de pagamento, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1960. Boleti de serviço, 1962

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39840

Title

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780, artigo 85. Lei n° 2745 de 1956. Lei n° 3205 de 1957. Lei n° 403 de 1948. Procuração Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1961. Procuração Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 51, SP, 1961. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua do Rosário, 148, RJ, 1961. Cheque de pagamento, 1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1960. Boleti de serviço, 1962

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 44p

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Name of creator

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, tesoureiros-auxiliares do réu, impetraram um mandado de segurança contra o réu, conforme a Lei n° 1533 de 31/12/1951. O suplicado havia se omitido na nomeação de seus títulos, o que era de direito dos autores. Processo inconcluso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Soares Sobrinho, José Paulo de Macedo (autor); Alvarenga Filho, João Theodoro de (autor); Souza, Flávio Amaro de (autor); Marins, Américo (autor); Mazzei, Paulo Roberto Silveira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        46270 (número do documento)

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