Dossiê/Processo 38944 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 8854 de 1946. Decreto n°20491 de 1946. Lei n° 3244 de 1957, artigo 60 e 56. lei n° 2145 de 1953. Ata da Assembléia Geral Extraordinária, Companhia Propac, 1955. Folder da Companhia Propac. Estatuto da Companhia Propac, 1955. Jornal Diário Oficial, 02/05/1958. Procuração, 1958

Área de identificação

Código de referência

38944

Título

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 8854 de 1946. Decreto n°20491 de 1946. Lei n° 3244 de 1957, artigo 60 e 56. lei n° 2145 de 1953. Ata da Assembléia Geral Extraordinária, Companhia Propac, 1955. Folder da Companhia Propac. Estatuto da Companhia Propac, 1955. Jornal Diário Oficial, 02/05/1958. Procuração, 1958

Data(s)

  • 1958; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 39p

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Os suplicantes alegaram que receberam um brinde enviado via postal pela fábrica Euclid Division General Motors Corporation. Os autores argumentaram que era ilegal o pagamento da licença prévia para encomenda postal, baseando-se na Convenção de Paris, conforme a Lei n° 2145 de 29/12/1953. O juiz negou a segurança impetrada e não houve agravo por parte da autora. O processo foi então arquivado.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Murray, Percy Charles (autor); Murray, Sydney Robert (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46178 (número do documento)

        Área de ingresso