Dossiê/Processo 42618 - Constituição Federal artigo. 141§24. lei n° 1533/ 51. lei n° 2755/56. Decreto Lei n° 2122/40. Constituição Federal artigo. 157.

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Reference code

42618

Title

Constituição Federal artigo. 141§24. lei n° 1533/ 51. lei n° 2755/56. Decreto Lei n° 2122/40. Constituição Federal artigo. 157.

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 14

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Name of creator

Autobras S/A (autor). Cia Comercial e Marítima S/A (autor). Hoos Máquinas Motores S/A (autor). Volvo do Brasil S/A (autor). Comércio de Máquinas e Representações S/A "Comarsa " (autor) e outros. Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A empresa Autobras e outras recorreram a um mandado de segurança contra o presidente do instituto de aposentadoria e pensões comerciários pelas cobranças adicionais ilegais. As cobranças destinavam-se para serviços de assistência médica e os cobrados eram empregadores e empregados. Inconcluso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Marcelo, Raimundo F.(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-03-09

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        47806a (número do documento)

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