Dossiê/Processo 25568 - Constituição Federal, artigo 15, Código de Processo Civil, artigo 159. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1953

Zone d'identification

Cote

25568

Titre

Constituição Federal, artigo 15, Código de Processo Civil, artigo 159. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1953

Date(s)

  • 1956; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 118p.

Zone du contexte

Nom du producteur

S.A. Mgalhães, Comércio & Indústria (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, por conta da ilegalidade de cobrança da taxa de previdência social de 2 por cento feita pela Alfândega do Rio de Janeiro sobre óleos lubrificantes, requereu a anulação da decisão da dita alfândega com relação a tal taxa e da cobrança e indevida. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente e o STF deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Bruce, Roberto Talavera (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32551 (número do documento)

        Accession area