Dossiê/Processo 42090 - Constituição Federal, artigo 194. Código Civil, artigo 15

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Reference code

42090

Title

Constituição Federal, artigo 194. Código Civil, artigo 15

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25p

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Name of creator

Sociedade Técnico de Engenharia e Representações Steir S/A (autor). Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A agravante, nos termos da apelação cível nº 20.116, não se conformando com o despacho que negou seguimento ao recuso extraordinário, interpôs agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, conforme o Código de Processo Civil, artigo 842, IX. Sentença: no Tribunal Federal de Recursos os ministros, sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamin, negaram provimento ao agravo de instrumento impetrado. A decisão sofreu agravo no Supremo Tribunal Federal

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Bayma, Miltom (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49491 (número do documento)

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