Dossiê/Processo 9334 - Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 9, 12, 14, 16 e 22. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47

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Reference code

9334

Title

Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 9, 12, 14, 16 e 22. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 6f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, estado civil solteiro, 28 anos de idade, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, já que tinha sido excluído do serviço militar do Exército por indisciplina e foi preso na Colônia Correcional de Dois Rios após ter sido mandado pelo comandante de sua corporação ao chefe de polícia. O pedido foi julgado prejudicado, pois o paciente não se encontrava preso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Oliveira, Rubens Marinho de (paciente e impetrante); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/09/06

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        21074 (número do documento)

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