Dossiê/Processo 18711 - Constituição Federal, artigo 72 § 22. Código do Processo Criminal, artigo 340. Decreto nº 39 de 30/11/1892, artigo 1

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Reference code

18711

Title

Constituição Federal, artigo 72 § 22. Código do Processo Criminal, artigo 340. Decreto nº 39 de 30/11/1892, artigo 1

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 6f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72 §22 e Código do Processo Criminal art. 340, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente profissão operário de estiva, que preso na Polícia Central em virtude do conflito havido no Cais do Porto na manhã do dia 10 de março de 1924 e está em iminência de ser expulso, visto que tal prisão foi eftuada sem flagrante delito ou mandado de autoriadade indicada. Foi julgado prejudicado o pedido, visto que o paciente não se encontra preso.

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Conditions governing access

Gestal, Antonio Pereira (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Mattos, Manoel de (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/09/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        20165 (número do documento)

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