Dossiê/Processo 20209 - Constituição Federal, artigo 725. Decreto n°848, artigos 45 e 47. Lei de 11/10/1890

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Reference code

20209

Title

Constituição Federal, artigo 725. Decreto n°848, artigos 45 e 47. Lei de 11/10/1890

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 5f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

A impetrante era mulher, esposa do paciente que estava recolhido no xadrez da Polícia Central sem nota de culpa, à ordem do 4º. Delegado Auxiliar e à disposição do Chefe de Polícia. Não houve prisão em flagrante nem mandado de prisão. Pediu ordem de habeas corpus. ex-officio. O pedido foi julgado prejudicado, visto que o paciente não está preso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Gamelloni, Regina (impetrante); Gamelloni, Antonio (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        22467 (número do documento)

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