Dossiê/Processo 30414 - Constituição Federal, artigos 194 e 141. Código Civil, artigos 15 e 159. Decreto-Lei 8760 de 1946, artigo 8. Decreto 9249 de 10/05/1946. Procuração passada nos tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ e tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ em 1959 e 1970. Diário da Justiça de 15/03/1955. Noticiário do Exército de 1958

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Reference code

30414

Title

Constituição Federal, artigos 194 e 141. Código Civil, artigos 15 e 159. Decreto-Lei 8760 de 1946, artigo 8. Decreto 9249 de 10/05/1946. Procuração passada nos tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ e tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ em 1959 e 1970. Diário da Justiça de 15/03/1955. Noticiário do Exército de 1958

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 140f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, militar, residente à rua S, quadra K, casa 14, Fundação da Casa Popular em Deodoro, fundamentou-se na Constituição Federal, artigo 194 combinado com o Código Civil, artigos 15 e 1598, propõe essa ação, na qual requer a condenação desta a promover-lhe ao posto de capitão, em como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber, visto que foi tardiamente incluído o seu nome no Quadro de Identificador Datiloscopista do Exército. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Santos, Luiz Gonzaga dos (autor); Fagundes, Jose Julio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        30219 (número do documento)

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