Dossiê/Processo 30414 - Constituição Federal, artigos 194 e 141. Código Civil, artigos 15 e 159. Decreto-Lei 8760 de 1946, artigo 8. Decreto 9249 de 10/05/1946. Procuração passada nos tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ e tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ em 1959 e 1970. Diário da Justiça de 15/03/1955. Noticiário do Exército de 1958

Área de identidad

Código de referencia

30414

Título

Constituição Federal, artigos 194 e 141. Código Civil, artigos 15 e 159. Decreto-Lei 8760 de 1946, artigo 8. Decreto 9249 de 10/05/1946. Procuração passada nos tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ e tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ em 1959 e 1970. Diário da Justiça de 15/03/1955. Noticiário do Exército de 1958

Fecha(s)

  • 1959; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 140f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, militar, residente à rua S, quadra K, casa 14, Fundação da Casa Popular em Deodoro, fundamentou-se na Constituição Federal, artigo 194 combinado com o Código Civil, artigos 15 e 1598, propõe essa ação, na qual requer a condenação desta a promover-lhe ao posto de capitão, em como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber, visto que foi tardiamente incluído o seu nome no Quadro de Identificador Datiloscopista do Exército. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Santos, Luiz Gonzaga dos (autor); Fagundes, Jose Julio Leal (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30219 (número do documento)

        Área de Ingreso