Dossiê/Processo 18396 - Constituição Federal artigos 9, 60. Código Civil, artigo 514. Decreto nº de 15589 de 1822, artigo 1. Código Comercial, artigos 4, 59. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923, Tabelião Luiz de Avellar, Rio de Janeiro, 1923. Imposto de Industria e Profissões, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1923, Tabelião Luiz de Avellar, Rio de Janeiro, 1923. Jornal Jornal do Commercio, 24/01/1923

Zona de identificação

Código de referência

18396

Título

Constituição Federal artigos 9, 60. Código Civil, artigo 514. Decreto nº de 15589 de 1822, artigo 1. Código Comercial, artigos 4, 59. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923, Tabelião Luiz de Avellar, Rio de Janeiro, 1923. Imposto de Industria e Profissões, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1923, Tabelião Luiz de Avellar, Rio de Janeiro, 1923. Jornal Jornal do Commercio, 24/01/1923

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 29f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, corretores de marcadorias, fundamentados na Constituição Federal art. 60, letras a e b e no Código Civil art. 541, requereram um mandado prohibitório conntra a excução doDecreto n° 15589 de 22/06/1922 que regulamentou a arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda. Alegaram que a profissão de corretor não incide artigo 1o. do decreto citado, fundamentados no Código Comercial art. 4.Citam ainda o Regulamento 737 de 1850 art. 19. Requereram o mandado sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis cado haja transgressão. Ação perempta pelo não pagamento da taixa judiciária.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Rocha, Ruy nunes (autor); Martins Filho, Clemente José (autor); Guaraná, Alcebaides (autor); Lamounier, Gastão Marques (autor); Silva, Paulino (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/08/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19730 (número do documento)

        Área de ingresso