Dossiê/Processo 18396 - Constituição Federal artigos 9, 60. Código Civil, artigo 514. Decreto nº de 15589 de 1822, artigo 1. Código Comercial, artigos 4, 59. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923, Tabelião Luiz de Avellar, Rio de Janeiro, 1923. Imposto de Industria e Profissões, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1923, Tabelião Luiz de Avellar, Rio de Janeiro, 1923. Jornal Jornal do Commercio, 24/01/1923

Área de identificação

Código de referência

18396

Título

Constituição Federal artigos 9, 60. Código Civil, artigo 514. Decreto nº de 15589 de 1822, artigo 1. Código Comercial, artigos 4, 59. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923, Tabelião Luiz de Avellar, Rio de Janeiro, 1923. Imposto de Industria e Profissões, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1923, Tabelião Luiz de Avellar, Rio de Janeiro, 1923. Jornal Jornal do Commercio, 24/01/1923

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 29f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, corretores de marcadorias, fundamentados na Constituição Federal art. 60, letras a e b e no Código Civil art. 541, requereram um mandado prohibitório conntra a excução doDecreto n° 15589 de 22/06/1922 que regulamentou a arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda. Alegaram que a profissão de corretor não incide artigo 1o. do decreto citado, fundamentados no Código Comercial art. 4.Citam ainda o Regulamento 737 de 1850 art. 19. Requereram o mandado sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis cado haja transgressão. Ação perempta pelo não pagamento da taixa judiciária.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Rocha, Ruy nunes (autor); Martins Filho, Clemente José (autor); Guaraná, Alcebaides (autor); Lamounier, Gastão Marques (autor); Silva, Paulino (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/08/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19730 (número do documento)

        Área de ingresso