Dossiê/Processo 22247 - Constituição Federal de 1934, artigo 113. Decreto nº 20465 de 01/10/1931. Código Civil, artigo 3. Decreto nº 19554 de 31/12/1930. Lei nº 5109 de 1926

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Reference code

22247

Title

Constituição Federal de 1934, artigo 113. Decreto nº 20465 de 01/10/1931. Código Civil, artigo 3. Decreto nº 19554 de 31/12/1930. Lei nº 5109 de 1926

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 8f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era residente à Rua Visconde do Rio Branco, 52. Fundamentando-se na Constituição Federal de 1934, 16/07/1934, artigo 113, número 33, e na Lei nº 191 de 1936, artigo 1, requereu por seu advogado a expedição de mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Trabalho, que negou a aposentadoria do suplicante nas condições da Lei nº 5109 de 1926, artigo 17. Processo inconcluso

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Conditions governing access

Souza, João Barreto de (autor); Ferreira, fernando Luiz Vieira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        27571 (número do documento)

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