Dossiê/Processo 26232 - Constituição Federal de 1934, artigo 113. Decreto nº 24036 de 26/03/1934. Lei nº 191 de 16/01/1936. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1936

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26232

Title

Constituição Federal de 1934, artigo 113. Decreto nº 24036 de 26/03/1934. Lei nº 191 de 16/01/1936. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1936

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 48f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era funcionário contratado da Diretoria Nacional de Educação e tinha pedido ao Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional a contagem de tempo de serviço para obtenção de licença prêmio. Com 9 meses de demora na resposta, e sofrendo prejuízos, pediu mandado de segurança para obter a certidão pedida. Em 1937 o juiz José de Castro Nunes deferiu o pedido. O recurso da Procuradoria da República teve provimento negado em 1937

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Tolomei, Victorio (autor); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

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        Archivist's note

        39287 (número do documento)

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