Dossiê/Processo 14817 - Constituição Federal de 1934, artigo 113, Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 1936. Decreto nº 18729 de 1929, artigos 191, 192 § único. Advogado João Pinheiro de Miranda França, Jorge Moisy França, Travessa do Ouvidor, 9, RJ

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14817

Title

Constituição Federal de 1934, artigo 113, Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 1936. Decreto nº 18729 de 1929, artigos 191, 192 § único. Advogado João Pinheiro de Miranda França, Jorge Moisy França, Travessa do Ouvidor, 9, RJ

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 34f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes menores, assistidos por suas mães tutoras e pais, alunos do Colégio Militar do Rio de Janeiro, tendo iniciado o curso do referido colégio e completado o 5o. ano sob a vigência do regulamento aprovado pelo Decreto nº 18729 de 1929, requereram. baseando-se na Constituição Federal de 1934, artigo 113, um mandado de segurança para obterem a sua transferência para a Escola Militar, conforme dispunha o referido Decreto em seu artigo 191. Foi deferido o requerido

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Freitas, Victor Manoel de (juiz); Silva, Seraphin Ferreira da e outros (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    15/06/07

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        27479 (número do documento)

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