Dossiê/Processo 38642 - Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3483 de 1958. Lei n° 2284 de 1954. Lei n° 1711 de 1952. 11 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967

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Reference code

38642

Title

Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3483 de 1958. Lei n° 2284 de 1954. Lei n° 1711 de 1952. 11 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967

Date(s)

  • 1967; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 136 f.

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Name of creator

Reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão escrevente-datilógrafo, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 6. Impetrou mandado de segurança contra ato do Reitor da UFRJ, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. O suplicante requereu a contagem do seu tempo de serviço prestado anteriormente à sua efetivação como funcionário, conforme a Lei n° 2284 de 1954. Contudo, a autoridade estava se negando àquela contagem, violando seu direito líquido e certª Assim, requereu que o réu averbasse na sua ficha funcional o tempo de serviço público prestadª O juiz federal Elmar Campos concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª A União interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Ferreira, Laudenir (autor); Coimbra, Jair Auler (autor); Fiori Neto, Francisco (autor); Soares, Pedro Salustiano (autor); Marcelino Filho, José e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

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        Archivist's note

        50022 (número do documento)

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