Dossiê/Processo 38642 - Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3483 de 1958. Lei n° 2284 de 1954. Lei n° 1711 de 1952. 11 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967

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Cote

38642

Titre

Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3483 de 1958. Lei n° 2284 de 1954. Lei n° 1711 de 1952. 11 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967

Date(s)

  • 1967; 1973 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 136 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão escrevente-datilógrafo, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 6. Impetrou mandado de segurança contra ato do Reitor da UFRJ, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. O suplicante requereu a contagem do seu tempo de serviço prestado anteriormente à sua efetivação como funcionário, conforme a Lei n° 2284 de 1954. Contudo, a autoridade estava se negando àquela contagem, violando seu direito líquido e certª Assim, requereu que o réu averbasse na sua ficha funcional o tempo de serviço público prestadª O juiz federal Elmar Campos concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª A União interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Ferreira, Laudenir (autor); Coimbra, Jair Auler (autor); Fiori Neto, Francisco (autor); Soares, Pedro Salustiano (autor); Marcelino Filho, José e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50022 (número do documento)

        Accession area