Dossiê/Processo 32644 - Constituição Federal de 1946 artigo 194 ano 1946. Código Civil artigo 15.159,1518. Código do Processo Civil artigo 291. Lei nº 1316 artigo 200. Código de Vencimentos e Vantagens dos militares. Lei nº 2370 de 1954. Procuração Tabelião 14º Tabelião de Notas - Avenida Graça Aranha, 146 - RJ 1961. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1967. Certificado de reservista de 1ª categoria 1955. Cópia de recortes em anexo: Correio da manhã 26/08/1956. Exame de saúde do autor 1957. Dr. Lauro Muller Bueno e Vasco Arantes - Praça Mahatma Gandhi, 2/420 (Advogados)

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32644

Title

Constituição Federal de 1946 artigo 194 ano 1946. Código Civil artigo 15.159,1518. Código do Processo Civil artigo 291. Lei nº 1316 artigo 200. Código de Vencimentos e Vantagens dos militares. Lei nº 2370 de 1954. Procuração Tabelião 14º Tabelião de Notas - Avenida Graça Aranha, 146 - RJ 1961. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1967. Certificado de reservista de 1ª categoria 1955. Cópia de recortes em anexo: Correio da manhã 26/08/1956. Exame de saúde do autor 1957. Dr. Lauro Muller Bueno e Vasco Arantes - Praça Mahatma Gandhi, 2/420 (Advogados)

Date(s)

  • 1961; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 124f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor propôs ação ordinária contra União Federal. O autor notificou a União sobre interrupção do prazo prescricional, de seu direito de ressarcimento. O autor adquiriu incapacidade física decorrente de acidente de serviço e fazia jus a reforma na graduação imediatamente superior, com vencimentos integrais. O autor requereu junta médica para constatação do fato. O processo, após 2 anos foi indeferido.O autor tinha direito assegurado em lei e a reforma com pagamento dos vencimentos atrasados, diferenças de níveis, composição de perdas e danos, lucros cessantes. Desejava ainda as despesas hospitalares. Dá-se o valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente em parte, excluindo dos ganhos os honorários advocatícios. O recurso da União foi dado como prescrito pelo Tribunal Federal de Recursos. O seguimento pelo Supremo Tribunal Federal foi negado pelo presidente do Tribunal Federal de Recurso Oscar Saraiva.

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Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Oliveira, Hedio Duarte (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        37559 (número do documento)

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