Dossiê/Processo 32566 - Constituição Federal de 1946 artigo 194. Código Civil artigos 15,1538. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1963. recibos emitidos pelo Hospital da V O 3ª de São Francisco da Penitência 1959. Recibo referente a confecção de aparelho ortopédico. 1960. 4 Recibos rreferentes a pagamento de internação 1960, 1961

1v. 155f.

O autor, brasileiro, estado civil casado, comerciante, estabelecido na Rua dos Inválidos nº 1, fundamentou a ação no artigo 194 da Constituição Federal, combinado com os rtigos 15 e 1.533 do Código Civil e artigo 197 § 2º da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Em 02/04/1959 o suplicante foi vítima de acidente de trânsito, de uma caminhonete marca Chevrolet com chapa oficial do então Distrito Federal nº 9-21-39, de cor cinza, com a lambreta de sua propriedade licenciada sob o nº DF 3.497, de cores vermelha e cinza. Em decorrência disso teve ferimentos leves, socorrido no Hospital Souza Aguiar e em seguida hospitalizado e tratado em clínica particular. O acidente foi causado por imprudência do motorista. Ele pediu indenização relativa ás despesas hospitalares e lucros cessantes, além do pagamento de juros de mora e custas e processo.A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso.

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Gomes, João Batista Correa (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2008

38357 (número do documento)