Dossiê/Processo 32566 - Constituição Federal de 1946 artigo 194. Código Civil artigos 15,1538. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1963. recibos emitidos pelo Hospital da V O 3ª de São Francisco da Penitência 1959. Recibo referente a confecção de aparelho ortopédico. 1960. 4 Recibos rreferentes a pagamento de internação 1960, 1961

Identity area

Reference code

32566

Title

Constituição Federal de 1946 artigo 194. Código Civil artigos 15,1538. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1963. recibos emitidos pelo Hospital da V O 3ª de São Francisco da Penitência 1959. Recibo referente a confecção de aparelho ortopédico. 1960. 4 Recibos rreferentes a pagamento de internação 1960, 1961

Date(s)

  • 1960; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 155f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, brasileiro, estado civil casado, comerciante, estabelecido na Rua dos Inválidos nº 1, fundamentou a ação no artigo 194 da Constituição Federal, combinado com os rtigos 15 e 1.533 do Código Civil e artigo 197 § 2º da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Em 02/04/1959 o suplicante foi vítima de acidente de trânsito, de uma caminhonete marca Chevrolet com chapa oficial do então Distrito Federal nº 9-21-39, de cor cinza, com a lambreta de sua propriedade licenciada sob o nº DF 3.497, de cores vermelha e cinza. Em decorrência disso teve ferimentos leves, socorrido no Hospital Souza Aguiar e em seguida hospitalizado e tratado em clínica particular. O acidente foi causado por imprudência do motorista. Ele pediu indenização relativa ás despesas hospitalares e lucros cessantes, além do pagamento de juros de mora e custas e processo.A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Gomes, João Batista Correa (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        38357 (número do documento)

        Accession area