Dossiê/Processo 32599 - Constituição Federal de 1967 artigo 153. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 5. Lei nª 4902 de 1965. Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1972. Título declaratório de proventos de inatividade 1977. Diploma de Autor emitido pelo Ministério da Marinha 1970. Guia de Baixa a hospital 1970. 4 Termos de inspeção de Saúde 1971. Diário Oficial 01/12/1966. 5 Fotocópias de cartões do INSS do autor e sua mãe não identificado. Atestado de Pobreza do Autor 1971

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32599

Title

Constituição Federal de 1967 artigo 153. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 5. Lei nª 4902 de 1965. Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1972. Título declaratório de proventos de inatividade 1977. Diploma de Autor emitido pelo Ministério da Marinha 1970. Guia de Baixa a hospital 1970. 4 Termos de inspeção de Saúde 1971. Diário Oficial 01/12/1966. 5 Fotocópias de cartões do INSS do autor e sua mãe não identificado. Atestado de Pobreza do Autor 1971

Date(s)

  • 1972; 1978 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 198f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, profissão marinheiro, representado por seu pai e curador Mário Bernardo dos Reis, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor ingressou no Quartel de Marinheiros e foi encaminhado pela junta médica, estando em condições físicas e mentais para o serviçª Após 7 meses da conclusão do curso, o autor começou a sentir sintomas de alteração de personalidade, sendo após inspeção da Junta Central de Saúde julgado inválido definitivamente para o serviço ativo da marinha. O diagnóstico declarou que o autor sofria de esquizofrenia não adquirida em serviço, impondo sua reforma na mesma graduação e com proventos na base do soldo de 3° Sargentª O pai do autor, sua companheira e os filhos menores dependiam economicamente da renda do autor e este não recebia seus vencimentos há mais de um anª O autor deseja receber os vencimentos de sua reforma, acrescido dos benefícios, contando com os atrasados desde 19/09/1971 com correção monetária, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$500,00. O juiz federal deu a causa como procedente em parte. Indeferiu a correção monetária e os vencimentos de marinheirª O Tribunal Federal de Recurso negou a apelação da Uniãª

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Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Reis, Jorge Mário (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

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        Archivist's note

        36258 (número do documento)

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