Dossiê/Processo 13009 - Conta Corrente. Recibo. Relação de Volumes. Procuração. Termo de Agravo. Jornal Diário Oficial. Seqüestro. Justificação. Decreto nº 9885 de 09/02/1888, artigo 6, parágrafo 2. Decreto nº 848 de 1890, artigo 197. Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. VI. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 D, parte III

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Reference code

13009

Title

Conta Corrente. Recibo. Relação de Volumes. Procuração. Termo de Agravo. Jornal Diário Oficial. Seqüestro. Justificação. Decreto nº 9885 de 09/02/1888, artigo 6, parágrafo 2. Decreto nº 848 de 1890, artigo 197. Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. VI. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 D, parte III

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (autor). Araujo Freitas & Companhia (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante era credora da suplicada no valor de 65:670$005 réis moeda papel e 16:863$152 ouro, por multa referente à retirada de mercadorias da Alfândega sem pagamento de taxas. Pediu mandado de seqüestro sobre os bens da firma e mandado executivo para obter o pagamento. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a justificação. Processo inconcluso

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Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02/05/07

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        Sources

        Archivist's note

        27158 (número do documento)

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