Dossiê/Processo 8514 - Conta Corrente, Secretaria das Finanças do Estado de Minas Gerais, 1893. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1901. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/11/1892. Decreto nº 3840 de 1898, artigos 381 e 382. Termo de Agravo, 1902. Lei nº 221 de 21/11/1894, artigo 54, Regimento nº 737 de 1850, artigo 11. Custas Processuais, 1905

Zone d'identification

Cote

8514

Titre

Conta Corrente, Secretaria das Finanças do Estado de Minas Gerais, 1893. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1901. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/11/1892. Decreto nº 3840 de 1898, artigos 381 e 382. Termo de Agravo, 1902. Lei nº 221 de 21/11/1894, artigo 54, Regimento nº 737 de 1850, artigo 11. Custas Processuais, 1905

Date(s)

  • 1901 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 183f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fazenda do Estado de Minas Gerais (autor). Companhia Estrada de Ferro Rio das Flores (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora, por seu secretário das finanças, alegou que realizou com a ré um contrato para a cobrança e arrecadação de impostos em 17/12/1892 já que sua sede era no Rio de Janeiro. A suplicante requereu que o réu em 10 dias comparecesse em juízo para fazer o pagamento do valor recolhido, sob pena de ficarem recolhidas à sua revelia. Em um agravo feito pela autora o STF negou provimento ao agravo em 17/05/1902. O juiz julgou procedente a ação em 03/06/1904 o réu apelou da sentença. O STF em acórdão negou provimento da apelação em 1/01/1905

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03/07/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        5705 (número do documento)

        Accession area