Dossiê/Processo 8300 - Conta de Capital, Juros e Custas, valor 74:024$208 réis, 1907

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Reference code

8300

Title

Conta de Capital, Juros e Custas, valor 74:024$208 réis, 1907

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, bacharel, requereu o cumprimento da carta de sentença, que declarou nulo o ato administrativo que o aposentou ilegalmente como chefe de seção da Alfândega e condenou a União a pagar os vencimentos devidos e a reintegrá-lo ao referido cargo. Solicitou, assim o pagamento do valor de 65:211$268 réis e expedição ao Tesouro Nacional de precatória de pagamento. Foi citado o Decreto nº 737, artigos 583 e 577, parágrafo 7, Decreto nº 1582, Decreto nº 489 de 15/12/1897, Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 41 e Decreto nº 3084 de 1899, artigo 605, letra b. Em 09/07/1908 julgou improcedentes os embargos opostos, menos na parte em que o réu confessa a divida a fim de se prosseguir a execução

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Conditions governing access

Aragão, Francisco Pires de Carvalho (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/05/06

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        Archivist's note

        4469 (número do documento)

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