Dossiê/Processo 33107 - Contas de Nomeação de 05/04/1937, 31/01/1940. Carta de Transferência de 25/10/1945. diário Oficial de 1944 e 1945. 2 procurações passadas nos tabelião Britto Freire, avenida Graça Aranha, 342 A e tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ em 1950 e 1951. Decreto-Lei 986 de 27/12/1938. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939, artigos 63 e 64. Lei 113 de 1947. Código do Processo Civil, artigo 64. Constituição Federal de 1946, artigo 122

Área de identidad

Código de referencia

33107

Título

Contas de Nomeação de 05/04/1937, 31/01/1940. Carta de Transferência de 25/10/1945. diário Oficial de 1944 e 1945. 2 procurações passadas nos tabelião Britto Freire, avenida Graça Aranha, 342 A e tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ em 1950 e 1951. Decreto-Lei 986 de 27/12/1938. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939, artigos 63 e 64. Lei 113 de 1947. Código do Processo Civil, artigo 64. Constituição Federal de 1946, artigo 122

Fecha(s)

  • 1950; 1952 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.1058f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era estado civil desquitado, domiciliado na Rua Nascimento Silva, 478. Requereu anulação da transferência que lhe foi imposta para o cargo de oficial administrativo no Ministério da Marinha. O autor ocupava o cargo de Procurador da República no Estado do Rio Grande do Norte com mais de 10 anos no serviço público. Alegou que houve infração da Constituição Federal de 1934, artigo 95, e que a transferência de funcionários públicos só seria possível em dois cargos do mesmo nexo. No caso, ele foi transferido de uma carreira técnica para outra burocrática. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O autor impetrou recurso o acórdão e o STF não conheceu do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Maranhão, Petrarcha da Cunah Mello (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29191 (número do documento)

        Área de Ingreso