Dossiê/Processo 33107 - Contas de Nomeação de 05/04/1937, 31/01/1940. Carta de Transferência de 25/10/1945. diário Oficial de 1944 e 1945. 2 procurações passadas nos tabelião Britto Freire, avenida Graça Aranha, 342 A e tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ em 1950 e 1951. Decreto-Lei 986 de 27/12/1938. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939, artigos 63 e 64. Lei 113 de 1947. Código do Processo Civil, artigo 64. Constituição Federal de 1946, artigo 122

1v.1058f.

O autor era estado civil desquitado, domiciliado na Rua Nascimento Silva, 478. Requereu anulação da transferência que lhe foi imposta para o cargo de oficial administrativo no Ministério da Marinha. O autor ocupava o cargo de Procurador da República no Estado do Rio Grande do Norte com mais de 10 anos no serviço público. Alegou que houve infração da Constituição Federal de 1934, artigo 95, e que a transferência de funcionários públicos só seria possível em dois cargos do mesmo nexo. No caso, ele foi transferido de uma carreira técnica para outra burocrática. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O autor impetrou recurso o acórdão e o STF não conheceu do recurso

Maranhão, Petrarcha da Cunah Mello (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

29191 (número do documento)