Dossiê/Processo 31390 - Contra-Chegues, 1959. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 26778, de 1949. Lei nº 593 de 1948. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código de Processo Civil, artigo 319. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1961

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Reference code

31390

Title

Contra-Chegues, 1959. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 26778, de 1949. Lei nº 593 de 1948. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código de Processo Civil, artigo 319. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1961

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, requereram mandado para assegurarem a conexão dos proventos recebidos com base na Lei nº 49119-A de 1960, bem como pagamento da diferença devida. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

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Conditions governing access

Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Salgado, Ithamar Reis (autor); Veiga, Maria de Lourdes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        42939 (número do documento)

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