Dossiê/Processo 42047 - Contra Cheque 112, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1963. Comprovante do Servidor 2, 1967. Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1967. Carteira de Inscrição 2, IAPM, Departamento de Benefícios. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal de 1967, artigo 150. Decreto-Lei nº 5452, de 1943. Lei nº 1711, de 28/10/1952

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Reference code

42047

Title

Contra Cheque 112, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1963. Comprovante do Servidor 2, 1967. Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1967. Carteira de Inscrição 2, IAPM, Departamento de Benefícios. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal de 1967, artigo 150. Decreto-Lei nº 5452, de 1943. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f.

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Name of creator

Encarregado Especial Liquidante da Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos funcionários públicos com mais de 5 anos de exercício efetivo, impetram mandado de segurança contra o réu, alegando não estarem recebendo os benefícios da Lei nº 4069, de 11/06/1962. Assim, visto que os impetrantes têm esse direito pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, requereram os benefícios citados. A Juíza concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Marins, Vilder (autor); Santos, Osélio dos (autor); Medeiros Filho, José Clementino (autor); Ferreira, Valdemir (autor); Alves, José Campos (autor) e outros; Andrade, Maria Rita Soares (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-03-2009

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        Archivist's note

        47964 (número do documento)

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