Dossiê/Processo 42047 - Contra Cheque 112, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1963. Comprovante do Servidor 2, 1967. Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1967. Carteira de Inscrição 2, IAPM, Departamento de Benefícios. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal de 1967, artigo 150. Decreto-Lei nº 5452, de 1943. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Zone d'identification

Cote

42047

Titre

Contra Cheque 112, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1963. Comprovante do Servidor 2, 1967. Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1967. Carteira de Inscrição 2, IAPM, Departamento de Benefícios. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal de 1967, artigo 150. Decreto-Lei nº 5452, de 1943. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1967; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 98f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Encarregado Especial Liquidante da Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos funcionários públicos com mais de 5 anos de exercício efetivo, impetram mandado de segurança contra o réu, alegando não estarem recebendo os benefícios da Lei nº 4069, de 11/06/1962. Assim, visto que os impetrantes têm esse direito pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, requereram os benefícios citados. A Juíza concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Marins, Vilder (autor); Santos, Osélio dos (autor); Medeiros Filho, José Clementino (autor); Ferreira, Valdemir (autor); Alves, José Campos (autor) e outros; Andrade, Maria Rita Soares (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47964 (número do documento)

        Accession area