Dossiê/Processo 28642 - Contra-cheque, 1949. Carteira de Identidade. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1949. Livreto da Legitimidade da Cobrança do Imposto de Renda sobre os Direitos e a Remuneração de Professores e Jornalistas, RJ, 1948

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Reference code

28642

Title

Contra-cheque, 1949. Carteira de Identidade. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1949. Livreto da Legitimidade da Cobrança do Imposto de Renda sobre os Direitos e a Remuneração de Professores e Jornalistas, RJ, 1948

Date(s)

  • 1949; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 136f.

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Name of creator

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A primeira autora era mulher, estado civil solteira, profissão professora municipal aposentada, residente à Rua Redentor, 308, Rio de Janeiro. A segunda suplicante era estado civil casada, moradora à Rua Barão do Bom Retiro, 1646, Rio de Janeiro. Pela Constituição Federal de 1946, artigo 203, sua remuneração não estaria sujeita ao Imposto de Renda. Pediram o fim da indevida cobrança. A segurança foi denegada. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Conditions governing access

Jara, Eduardo (Juiz); Rocha, Maria das Dores Alves Pereira da (autor); Burlamaqui, Jurema Carlos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/12/2007

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        Archivist's note

        43149 (número do documento)

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