Dossiê/Processo 36411 - Contrato de Arrendamento ou Locação, 1956. Certidão de Nascimento 2, 1948. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1968. Advogado Rodolpho de Barros Correia, Newton C. A. Sá, Rua Almirante Barroso, 97

1v 94p.

A autora era uma autarquia federal sob jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 20 na cidade do Rio de Janeiro. Ela deu ao suplicado um apartamento na Vila Portuária Presidente Dutra na Rua Barão da Gamboa, Bloco Amazonas, apartamento 404, por força de contrato. Sendo proibido qualquer tipo de sub-locação uma vez que o apartamento se destinava à habitação do arrendatário e sua família enquanto este fosse funcionário da autarquia. O suplicado, no entanto, sublocou ficando passível de locação pela rescisão do contrato. A autora pediu a rescisão de locação, com consequente despejo e fixação de 30 dias para a realização do mesmo, sendo o suplicado condenado nas custas do processo. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento

Nascimento, Pedro Limas do (réu); Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-06-2008

42876 (número do documento)