Dossiê/Processo 25955 - Contrato de Arrendamento. Súmula n. 291. Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Maurício Lemos, Brasília,DF, Tabelião Elmano Cardim Junior, Avenida Erasmo Braga,115,RJ, 1965, 1966 e 1974. Diário Oficial, 05/02/1964. Código Comercial, artigos 10 e 1189. Lei nº 4632 de 1965

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Reference code

25955

Title

Contrato de Arrendamento. Súmula n. 291. Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Maurício Lemos, Brasília,DF, Tabelião Elmano Cardim Junior, Avenida Erasmo Braga,115,RJ, 1965, 1966 e 1974. Diário Oficial, 05/02/1964. Código Comercial, artigos 10 e 1189. Lei nº 4632 de 1965

Date(s)

  • 1966; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 163f.

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Name of creator

Organização Brasileira de Alimentação Sociedade Anônima (autor). Rede Ferroviária Sociedade Anônima (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com sede na Praça Cristiano Otoni, Estação Pedro II, contratou com a ré o andamento de carros restaurantes e buffets das automotivas onde explorava os serviços de bar, restaurantes e congêneres. Acontece que a cada momento a ré modificava o contrato transformando os horários e cancelando alguns trens, portanto, reduzindo o trabalho da autora. Assim, a autora requereu a rescisão de contrato de locação por culpa da ré. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Em seguida, a ré embargou o acórdão, tendo o embargo rejeitado. Então a ré recorreu a recurso extraordinário que foi indeferido

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Conditions governing access

Pires Filho, Thiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        38964 (número do documento)

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