Dossiê/Processo 23991 - Contrato de Frete, 1953. Certificado de Extravio, 1954. Fatura, 1954. Recibo de Indenização, 1954. Averbação, 1953. Laudo de Vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1954. Termo de Vistoria. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1954, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1964. Aviso de Débito. Nota Fiscal, 1954. Demonstração de Prejuízo. Código do Processo Civil, artigos 291, 155, 160. Decreto nº 19473 de 1930

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23991

Title

Contrato de Frete, 1953. Certificado de Extravio, 1954. Fatura, 1954. Recibo de Indenização, 1954. Averbação, 1953. Laudo de Vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1954. Termo de Vistoria. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1954, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1964. Aviso de Débito. Nota Fiscal, 1954. Demonstração de Prejuízo. Código do Processo Civil, artigos 291, 155, 160. Decreto nº 19473 de 1930

Date(s)

  • 1954; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 245f.

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Scope and content

A autora era sociedade anônima sediada na Rua Sete de Setembro, 94, Rio de Janeiro. Contratou um seguro para mercadorias embarcadas em navios da ré que foram extraviadas ou roubadas, obrigando-a ao pagamento do valor de 68.606,70 cruzeiros como indenização. Baseada no Código Comercial, artigo 728, no Código Civil, artigos 985 e 1524, e no Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, requereu a restituição do valor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso de ofício e ao apelo do transportador, e negou o apelo da seguradora. Houve embargos, que foram recebidos

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Milhomens, Jonatas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/07

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        Archivist's note

        33713 (número do documento)

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