Dossiê/Processo 23991 - Contrato de Frete, 1953. Certificado de Extravio, 1954. Fatura, 1954. Recibo de Indenização, 1954. Averbação, 1953. Laudo de Vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1954. Termo de Vistoria. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1954, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1964. Aviso de Débito. Nota Fiscal, 1954. Demonstração de Prejuízo. Código do Processo Civil, artigos 291, 155, 160. Decreto nº 19473 de 1930

1v. 245f.

A autora era sociedade anônima sediada na Rua Sete de Setembro, 94, Rio de Janeiro. Contratou um seguro para mercadorias embarcadas em navios da ré que foram extraviadas ou roubadas, obrigando-a ao pagamento do valor de 68.606,70 cruzeiros como indenização. Baseada no Código Comercial, artigo 728, no Código Civil, artigos 985 e 1524, e no Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, requereu a restituição do valor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso de ofício e ao apelo do transportador, e negou o apelo da seguradora. Houve embargos, que foram recebidos

Milhomens, Jonatas (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/10/07

33713 (número do documento)