Dossiê/Processo 34197 - Contrato de frete 1958. Certificado de vistoria 1958. Dois reconhecimentos de assinatura. 1959. Dois certificados de tradução 1959. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1960. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1962. Código do Processo Civil artigo 720. Código Comercial artigos 453,172,728. Waldir Godinho - Praça Mauá, 7/16º andar

Identity area

Reference code

34197

Title

Contrato de frete 1958. Certificado de vistoria 1958. Dois reconhecimentos de assinatura. 1959. Dois certificados de tradução 1959. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1960. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1962. Código do Processo Civil artigo 720. Código Comercial artigos 453,172,728. Waldir Godinho - Praça Mauá, 7/16º andar

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 116f.

Context area

Name of creator

The Home Insurance Company (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora era empresa de seguros estrangeira de nacionalidade norte americana, estabelecida em Filadélfia, Estados Unidos da América do Norte. Contratou um seguro de mercadorias transportadas pelo Navio Rio Paquequer, de propriedade da ré, de Maceió, Estado de Alagoas, para Santos, Estado de São Paulo. Ocorreram avarias nessas mercadorias no valor de US$ 990,00 dólares americanos, moeda estrangeira. Fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 720, 453, no Código Civil, artigo 172, e no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        32854 (número do documento)

        Accession area