Dossiê/Processo 33463 - Contrato de frete - Companhia Nacional de Navegação Costeira , 1952. Recibo de quitação da autora, 1952. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1944. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ de 1951. Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 519, 529. Decreto nº 19473, artigo 1º de 10/12/1930. Decreto nº 3100 de 1941. Decreto nº 19754. Código Processual Civil, artigo 64º

Área de identidad

Código de referencia

33463

Título

Contrato de frete - Companhia Nacional de Navegação Costeira , 1952. Recibo de quitação da autora, 1952. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1944. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ de 1951. Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 519, 529. Decreto nº 19473, artigo 1º de 10/12/1930. Decreto nº 3100 de 1941. Decreto nº 19754. Código Processual Civil, artigo 64º

Fecha(s)

  • 1953; 1956 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 80f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora tinha sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e contratou com Klaben Irmãos e Cia o seguro de mercadorias embarcadas no Vapor Itaimbé. Houve extravio das mercadorias e a autora teve de pagar o valor de Cr$ 503,50. Alegando ser de responsabilidade da ré o transporte, e fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529, 494, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, a autora requereu a restituição da quantia paga. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira julgou a ação procedente, com recurso Ex-officio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rosa, Eliezer (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30372 (número do documento)

        Área de Ingreso