Dossiê/Processo 33463 - Contrato de frete - Companhia Nacional de Navegação Costeira , 1952. Recibo de quitação da autora, 1952. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1944. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ de 1951. Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 519, 529. Decreto nº 19473, artigo 1º de 10/12/1930. Decreto nº 3100 de 1941. Decreto nº 19754. Código Processual Civil, artigo 64º

Zona de identificação

Código de referência

33463

Título

Contrato de frete - Companhia Nacional de Navegação Costeira , 1952. Recibo de quitação da autora, 1952. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1944. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ de 1951. Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 519, 529. Decreto nº 19473, artigo 1º de 10/12/1930. Decreto nº 3100 de 1941. Decreto nº 19754. Código Processual Civil, artigo 64º

Data(s)

  • 1953; 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 80f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora tinha sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e contratou com Klaben Irmãos e Cia o seguro de mercadorias embarcadas no Vapor Itaimbé. Houve extravio das mercadorias e a autora teve de pagar o valor de Cr$ 503,50. Alegando ser de responsabilidade da ré o transporte, e fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529, 494, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, a autora requereu a restituição da quantia paga. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira julgou a ação procedente, com recurso Ex-officio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Rosa, Eliezer (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30372 (número do documento)

        Área de ingresso